Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2024 - 261 996,75 EUR;
- b)2025 - 388 409,76 EUR.
Artigo 2.º
Vigente desde: 27/03/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/03/2024