A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 7 de setembro de 2026.
119949544
Artigo 7.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 09/09/2026
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Em vigor desde 09/09/2026