Artigo 7.º — Norma revogatória

Vigente desde: 23/04/2009

1 -É revogada a alínea j) do artigo 2.º da Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, bem como o correspondente anexo x.
2 -São revogados a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, o artigo 10.º, os n.os 2 e 3 do artigo 12.º e o n.º 6 do artigo 26.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março.

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Em vigor desde 23/04/2009