A presente portaria entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2025.
Em 28 de novembro de 2025.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
119834993
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/11/2025
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Em vigor desde 28/11/2025