É aprovado o Regulamento do Fundo de Socorro Social, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1º — Objeto
Vigente desde: 31/12/2012
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Em vigor desde 31/12/2012
É aprovado o Regulamento do Fundo de Socorro Social, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
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