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Portaria n.º 428/2012
Artigo 2.º
·
Revogação
Em vigor desde 31/12/2012
É revogado o Despacho Normativo n.º 22/2008, de 14 de abril.
Anterior
Artigo 1.º
· Objeto
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Artigo 3.º
· Entrada em vigor
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