A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de novembro de 2017. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
ANEXO I
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ANEXO II
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310895865
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/11/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2017