- 1 -Os destinatários referidos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo anterior têm direito a um certificado de formação emitido pelo IPDJ, I. P., ou por entidade competente para o efeito.
- 2 -Os destinatários referidos no artigo anterior têm direito a um seguro de acidentes pessoais da responsabilidade da entidade promotora da ação de formação em que participa.
Artigo 5.º — Direitos dos destinatários
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