ARTIGO 19.º — (Conselho Consultivo)

Vigente desde: 14/04/1983

1 -Na Região de Turismo existirá um Conselho Consultivo do qual farão parte:
1. a)Entidades públicas ou privadas, singulares ou colectivas, cuja actividade se desenvolva na área da Região e que solicitem a sua inscrição;
2. b)Entidades convidadas pelo presidente da Comissão Regional.
2 -As entidades referidas na alínea a) do n.º 1 deste artigo obrigar-se-ão, mediante inscrição, ao pagamento mensal de uma quota a fixar pela Comissão Regional.

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Em vigor desde 14/04/1983