Portaria n.º 428/83

A Região de Turismo da Serra do Marão, adiante designada por Região de Turismo, é uma pessoa colectiva de direito público com autonomia administrativa e financeira e rege-se pelos presentes estatutos e demais disposições legais aplicáveis.

Compete às delegações:

São desde já criadas as seguintes delegações:

1) Delegação de Amarante, cujo âmbito de actuação abrange a área dos seguintes municípios:

Amarante, Baião, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Marco de Canaveses, Mondim de Basto e Ribeira de Pena.

2) Delegação da área do Douro, com sede provisória em Vila Real, cujo âmbito de actuação abrange a área dos seguintes municípios:

Alijó, Mesão Frio, Murça, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real.

À Região de Turismo incumbe, no quadro das orientações e directivas da política de turismo definida nos planos anuais e plurianuais do Estado e dos municípios que a integram, a realização de todos os interesses turísticos específicos da respectiva área, designadamente:

A Região de Turismo será constituída pelos seguintes órgãos:

O Conselho Consultivo é o órgão da Região ao qual incumbe dar parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pelos restantes órgãos da Região em matérias cujo interesse turístico e regional o justifique, bem como apresentar à Comissão Regional, através do seu presidente, as sugestões que entenda convenientes.

Constituem receitas da Região de Turismo:

a) O montante, fixado na lei, resultante da arrecadação de impostos ou taxas;

b) As comparticipações do Estado e das autarquias locais;

c) As quotizações pagas pelos membros do Conselho Consultivo;

d) Os rendimentos de bens próprios;

c) As participações em lucros e rendas fixas;

f) As participações que vierem a ser atribuídas em contratos de concessão das zonas de jogo;

g) A percentagem, fixada na lei, da receita da exploração do jogo do bingo na respectiva Região;

h) Os lucros de explorações comerciais e industriais;

i) Os subsídios permanentes;

j) O produto resultante da prestação de serviços;

l) Os donativos;

m) As heranças, legados e doações que lhe forem feitos, devendo a aceitação das heranças ser sempre a benefício de inventário;

n) O produto de alienação de bens próprios e de amortizações de reembolso de quaisquer títulos ou capitais;

o) O produto de empréstimos;

p) Os saldos verificados na gerência anterior e o rendimento de publicações ou quaisquer outros artigos promocionais vendidos;

q) O resultante da receita de espectáculos;

r) A percentagem que for legalmente fixada em resultado da venda do selo de garantia de artesanato;

s) Quaisquer outras receitas resultantes da administração da Região ou que por lei lhe venham a ser atribuídas.

O pessoal de fiscalização do quadro da Região de Turismo tem direito de entrada e de permanência, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais ou estabelecimentos da Região, sujeitos a fiscalização, de acordo com o disposto, com as necessárias adaptações, no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74/71, de 17 de Março.

Em tudo o que não estiver previsto nos presentes estatutos é aplicável à Região de Turismo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto.