Art.º 22 · Portaria n.º 428/97 — Alteração e anulação da candidatura

1 -Até ao fim do prazo da candidatura, o candidato pode alterar, uma só vez, a lista ordenada a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º
2 -Sempre que, em relação a uma disciplina específica, a nota mínima para a candidatura a um determinado par estabelecimento/curso a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96 só seja conhecida após o fim do prazo da candidatura, é facultado aos estudantes que hajam concorrido, ou pretendam concorrer, a esse par estabelecimento/curso a alteração da lista ordenada a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º até três dias úteis após o dia da afixação do edital a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º
3 -Sempre que o resultado da reapreciação de uma classificação de um exame nacional do ensino secundário só seja afixado após o fim do prazo da candidatura é facultado, até três dias úteis após a respectiva divulgação:
1. a)Aos estudantes que já hajam apresentado a candidatura, a alteração da lista ordenada a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º;
2. b)Aos estudantes que só então reúnam condições de candidatura, a apresentação da mesma.
4 -A alteração da candidatura é requerida através do preenchimento de boletim de modelo fixado por despacho do director do Departamento do Ensino Superior.
5 -Os requerimentos de alteração da candidatura são entregues no mesmo serviço onde foi apresentada a candidatura.
6 -Os candidatos que pretendam anular a candidatura devem solicitá-lo em requerimento dirigido ao director do Departamento do Ensino Superior e entregue no mesmo serviço onde foi apresentada a candidatura até oito dias antes da data indicada no anexo I para a afixação dos resultados do concurso.

Artigo 22.º — Alteração e anulação da candidatura

Histórico de Alterações