Pode apresentar-se ao concurso o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Ser titular de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
- b)Não ser titular de um curso superior.
Artigo 4.º — Condições gerais de apresentação ao concurso
Vigente desde: 30/06/1997
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Em vigor desde 30/06/1997