Para efeitos de concessão de apoio, são elegíveis as seguintes despesas:
...
- d)Encargos gerais e despesas imprevistas de investimento até montante máximo de 12% do investimento elegível orçamentado.
Artigo 5.º — Despesas elegíveis
Vigente desde: 25/07/1998
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Em vigor desde 25/07/1998