Artigo 11.º — Condições de admissibilidade

RetificadoVersão 2Vigente desde: 25/03/2017

1 -Apenas são analisadas pela Autoridade Responsável as candidaturas dos projetos das entidades que, cumulativamente:
1. a)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e perante a segurança social;
2. b)Não tenham dívidas ao FSI;
3. c)Não estejam inibidas de concorrer por força dos factos descritos nas alíneas b) e i) do artigo 36.º da presente portaria;
4. d)Demonstrem capacidade de financiamento do projeto;
5. e)Demonstrem que as entidades parceiras cumprem o disposto nas alíneas anteriores.
2 -Constituem requisitos gerais de admissão das candidaturas:
1. a)O enquadramento da candidatura nos objetivos e ações previstas na legislação comunitária referente ao FSI;
2. b)A apresentação de projeto técnico de engenharia/arquitetura aprovado nos termos legais, sempre que aplicável;
3. c)O cumprimento da legislação nacional e comunitária, em matéria de igualdade de oportunidades, informação e publicidade;
4. d)O cumprimento das disposições legais nacionais e comunitárias, nos procedimentos de contratação pública;
5. e)A acreditação, nos termos legais, do titular do pedido, ou das entidades a que recorra, para efeitos de execução de atividades de formação;
6. f)Comprovem que é assegurada a contrapartida nacional, quando aplicável.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 25/03/2017

Declaração de Retificação n.º 8/2016 - 1.ª Série(10/05/2016)

Original

Em vigor de 11/03/2016 a 24/03/2017

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