- 1 -O pedido de pagamento de saldo deve ser solicitado através da submissão de formulário próprio disponibilizado para o efeito na plataforma eletrónica da responsabilidade da Autoridade Responsável.
- 2 -O prazo para apresentação do pedido de pagamento de saldo é de 45 dias a contar da data da conclusão do projeto.
Artigo 23.º — Pedido de pagamento de saldo
Vigente desde: 11/03/2016
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Em vigor desde 11/03/2016