Art.º 32 · Portaria n.º 43/2016 — Aplicação de correções financeiras

1 -Quando as autoridades competentes, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, detetarem a existência de irregularidades, em sede de execução dos projetos, na aplicação das diretivas e regulamentos comunitários, bem como da legislação nacional relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos cofinanciados, é aplicável a devida correção financeira.
2 -A determinação dos montantes das correções financeiras a aplicar às despesas submetidas a financiamento que apresentem irregularidades resulta da aplicação das orientações comunitárias sobre a matéria.

Artigo 32.º — Aplicação de correções financeiras