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Artigo 4.º — Requisitos mínimos para o exercício da atividade de mediação dos JSE

Vigente desde: 19/01/2022
  1. 1 -Os requisitos mínimos para o exercício da atividade de mediação dos JSE são os seguintes:
    1. a)Ter estabelecimento aberto ao público que cumpra os requisitos legais para a atividade nele desenvolvida;
    2. b)Ter comprovada idoneidade moral e comercial;
    3. c)Ter devidamente regularizada a respetiva situação perante a autoridade tributária e aduaneira e a segurança social;
    4. d)Não ter cadastro criminal por delito cometido nos últimos cinco anos;
    5. e)Não ter cadastro relativamente a coimas ou outro tipo de sanções a que haja sido sujeito nos últimos cinco anos, pela prática de atos ou de atividades relacionadas com jogo, designadamente jogo ilegal ou de venda de jogo a quem se encontre impedido ou proibido de participar, incluindo os menores de idade;
    6. f)Ter conta aberta em instituição bancária estabelecida em território nacional, destinada exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a qual pode ser movimentada pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pelo DJSCML;
    7. g)Prestar garantia para cumprimento de todas as obrigações assumidas com a atividade, nos termos e condições estabelecidos pelo DJSCML;
    8. h)Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos nos termos e condições determinados pelo DJSCML;
    9. i)Ter pessoal apto para comercializar os JSE, operar com o terminal de jogos e prestar ao público os esclarecimentos que lhes sejam solicitados;
    10. j)Ter instalação telefónica autónoma da do terminal de jogo;
    11. k)Ter um suporte organizacional que garanta o cumprimento das obrigações constantes do presente Regulamento, do regulamento de cada um dos jogos e demais legislação aplicável;
    12. l)Ter, pelo menos, um sistema de segurança das instalações definido pelo DJSCML;
    13. m)Ter endereço eletrónico para contacto, ligação à Internet, computador e impressora A4.
  2. 2 -O DJSCML pode ainda fixar requisitos adicionais para o exercício da atividade de mediação dos JSE, os quais serão tornados públicos através do portal dos Jogos Santa Casa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2022

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