Art.º 9 · Portaria n.º 430/2001 — Formalidade da eliminação

1 -As eliminações dos documentos mencionados no artigo 8.º devem obedecer às seguintes formalidades:
1. a)Serem acompanhadas de um auto de eliminação, que fará prova do abate patrimonial;
2. b)O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço ou do organismo em causa, bem como pelo responsável do arquivo;
3. c)O referido auto será feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido para o IAN/TT.
2 -O formulário para a eliminação de documentos constitui o anexo III do presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.

Artigo 9.º — Formalidade da eliminação