A presente portaria produz efeitos a 31 de outubro de 2025.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 29 de novembro de 2025.
119837706
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/12/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2025