A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
19 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
313257435
Artigo 5.º
Vigente desde: 28/05/2020
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