Artigo 16.º — Sanções

O incumprimento da obrigação prevista na alínea b) do artigo 11.º determina a exclusão do beneficiário de apoios concedidos pelo IVDP, I. P., nas duas campanhas vitivinícolas seguintes, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber nos termos da legislação vitivinícola aplicável.