Artigo 19.º — Normas de execução

As normas e procedimentos de natureza operacional necessários à execução da presente portaria, designadamente quanto à instrução e tramitação das candidaturas, aos elementos comprovativos e às especificações técnicas dos controlos, são definidos por circular do IVDP, I. P., a divulgar no respetivo sítio da Internet, sem prejuízo de os critérios de elegibilidade e a determinação do montante do apoio se regerem exclusivamente pelo disposto na presente portaria.