Art.º 8 · Portaria n.º 431/91 — Licença especial de embarque

1 -A licença especial de embarque a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, de modelo anexo ao presente diploma, é emitida pela Direcção-Geral de Navegação e dos Transportes Marítimos (DGNTM).
2 -Na licença especial de embarque deve ser especificado o prazo de validade.
3 -No âmbito do transporte fluvial colectivo de passageiros, a licença especial de embarque poderá ser concedida, sem indicação dos titulares, quando se trate de funções de natureza permanente e com mutação frequente de quem as exerça.
4 -A licença especial de embarque será apensa ao rol de tripulação.

Artigo 8.º — Licença especial de embarque