Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços para a elaboração de projeto de execução para o Posto Territorial da GNR em Cucujães
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
27 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 2 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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