- 1 -A presente portaria cria o «Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos» (SECAI), cujo objeto visa reconhecer, distinguir e incentivar os espaços culturais, públicos e privados, que cumpram critérios de acessibilidade e inclusão efetiva, garantindo o exercício pleno do direito à fruição cultural, artística e patrimonial.
- 2 -A presente portaria aprova o Regulamento do SECAI, o qual consta em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/12/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2025