Art.º 7 · Portaria n.º 432/2025/1 — Elementos instrutórios da candidatura

1 -A candidatura à obtenção do SECAI deve, sob pena da sua rejeição liminar, incluir:
1. a)Formulário de candidatura, para o efeito disponível no Portal gov.pt;
2. b)Plano de acessibilidades, acompanhado por termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente habilitado, que inclua todas as instalações e percursos conforme requisitos definidos para acessibilidade física, de acordo com os anexos i e ii;
3. c)Declaração de compromisso de honra assinada pelo dirigente da entidade candidata, atestando que cumpre os parâmetros previstos no presente regulamento.
2 -Em caso de omissão ou irregularidade sanável, deve ser concedida à entidade candidata um prazo de 10 dias úteis para suprir as deficiências identificadas, sob pena de rejeição definitiva da candidatura.
3 -Cada candidatura corresponde apenas a um espaço cultural, com a indicação do nível de SECAI a que se candidata, podendo ser apresentadas mais do que uma candidatura por entidade.

Artigo 7.º — Elementos instrutórios da candidatura