Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro

O artigo 22.º da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 22.º

Análise e decisão das candidaturas

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -As decisões de aprovação integral das candidaturas são comunicadas através do ato de pagamento.
4. 4 -[Anterior n.º 3.]
5. 5 -[Anterior n.º 4.]
6. 6 -[Anterior n.º 5.]