Art.º 15 · Portaria n.º 432/85 — (Funcionamento da comissão executiva)

1 -A comissão executiva reunir-se-á, semanalmente, com a presença do presidente, em dia a fixar no respectivo regulamento interno, a elaborar nas primeiras reuniões e a submeter à aprovação da comissão regional, nos termos da alínea c) do n.º 2 artigo 9.º
2 -As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
3 -O vogal substituto do presidente da comissão regional pode assistir às reuniões da comissão executiva, sem direito a voto.
4 -Por cada reunião a que assistirem, os membros da comissão executiva que não exerçam funções a tempo inteiro têm direito a uma senha de presença, nos mesmos termos em que são atribuídas aos membros da comissão regional.
5 -Aos membros da comissão executiva é aplicável o determinado no n.º 13 do artigo 10.º
6 -Das reuniões da comissão executiva será lavrada acta em livro próprio, que, depois de aprovada, será assinada por todos os intervenientes.

ARTIGO 15.º — (Funcionamento da comissão executiva)