A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 27 de dezembro de 2012.
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/12/2012
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Em vigor desde 31/12/2012