PortariaRevogado

Portaria n.º 432-C/2012

Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento

1 -A Direção-Geral do Orçamento (DGO), estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços do Orçamento;
2. b)Direção de Serviços da Conta;
3. c)Direção de Serviços de Análise e Finanças Públicas;
4. d)Gabinete de Estudos do Processo Orçamental;
5. e)Direção de Serviços de Apoio Funcional aos Sistemas Orçamentais;
6. f)Direção de Serviços dos Assuntos Comunitários;
7. g)Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental;
8. h)Direção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação;
9. i)Direção de Serviços Administrativos;
10. j)Seis Delegações.
2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços do Orçamento

À Direção de Serviços do Orçamento, abreviadamente designada por DSOr, compete:

a)Propor as necessárias orientações e assegurar a centralização dos trabalhos de preparação do Orçamento do Estado, no que respeita em particular à administração central e segurança social, bem como no que respeita às alterações a submeter à Assembleia da República;
b)Centralizar a informação necessária à manutenção de um quadro analítico previsional anual e mensal da despesa da administração central;
c)Acompanhar a execução orçamental da administração central e segurança social colaborando com as restantes unidades orgânicas da DGO e entidades externas, contribuindo para a Conta Geral do Estado;
d)Centralizar e difundir informação respeitante à execução orçamental das administrações públicas, incorporando os contributos de outras unidades orgânicas ou entidades externas;
e)Assegurar a elaboração do quadro plurianual de programação orçamental e acompanhar a sua execução;
f)Acompanhar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado e colaborar com as entidades de controlo interno no sentido da respetiva implementação;
g)Elaborar estudos e análises no âmbito das suas competências;
h)Contribuir para a produção de normas legais e instruções em matérias orçamentais em geral aplicáveis à administração central, designadamente no âmbito do Orçamento do Estado, bem como assegurar a normalização da classificação das despesas públicas;
i)Prestar consultoria técnica orçamental nas matérias da sua competência, participando, ainda, em ações de divulgação e formação internas e externas;
j)Colaborar com outros serviços e organismos do Ministério das Finanças no âmbito dos processos de controlo da administração financeira do Estado, bem como apoiar a articulação com as entidades de controlo externo.

Artigo 3.º

Direção de Serviços da Conta

À Direção de Serviços da Conta, abreviadamente designada por DSC, compete:

a)Propor as necessárias orientações e assegurar a preparação das contas provisórias e da Conta Geral do Estado, bem como as demonstrações financeiras consolidadas do Estado, nos termos da Lei do Enquadramento Orçamental, em colaboração com as restantes unidades orgânicas da DGO e entidades externas;
b)Centralizar a informação necessária à manutenção de um quadro analítico previsional anual e mensal da receita orçamental do Estado, bem como dos recursos provenientes de financiamento comunitário;
c)Acompanhar a execução orçamental da receita do Estado, colaborando com as restantes unidades orgânicas da DGO e entidades externas;
d)Analisar os processos de restituição de receitas do Estado;
e)Assegurar a adequada conciliação das receitas do Estado com os fluxos de tesouraria, em articulação com a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E;
f)Elaborar estudos e análises no âmbito das suas competências;
g)Contribuir para a produção de normas legais e instruções em matérias orçamentais em geral aplicáveis à administração central, designadamente no âmbito do Orçamento do Estado, bem como assegurar a normalização da classificação das receitas públicas e operações do Tesouro;
h)Prestar consultoria técnica orçamental nas matérias da sua competência, participando, ainda, em ações de divulgação e formação internas e externas;
i)Dar parecer sobre projetos de diploma que envolvam receitas públicas.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Análise e Finanças Públicas

À Direção de Serviços de Análise e Finanças Públicas, abreviadamente designada por DSAFP, compete:

a)Elaborar as estimativas das contas das administrações públicas;
b)Manter atualizado um quadro previsional da evolução das contas das administrações públicas;
c)Centralizar a informação necessária à manutenção de um quadro analítico previsional anual e mensal da despesa das administrações regional e local e acompanhar a respetiva execução orçamental;
d)Dar parecer sobre o impacto em contas nacionais de projetos de diploma ou de outras iniciativas;
e)Elaborar estudos e análises no âmbito das finanças públicas;
f)Colaborar na elaboração do quadro plurianual de programação orçamental;
g)Participar na elaboração do orçamento e da Conta Geral do Estado;
h)Colaborar com o Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE) e o Banco de Portugal na elaboração das contas nacionais do setor das administrações públicas;
i)Centralizar a informação necessária à articulação das óticas da Contabilidade Pública e das Contas Nacionais.

Artigo 5.º

Gabinete de Estudos do Processo Orçamental

Ao Gabinete de Estudos do Processo Orçamental, abreviadamente designado por GEPO, compete:

a)Apoiar na definição das linhas estratégicas de revisão do modelo e processo orçamental;
b)Elaborar estudos sobre modelos e procedimentos de controlo das contas públicas;
c)Propor soluções de operacionalização da revisão do modelo e processo orçamentais visando a redução da desfragmentação orçamental existente;
d)Propor medidas de simplificação do processo orçamental;
e)Colaborar com outras entidades na revisão de nomenclaturas utilizadas no domínio orçamental;
f)Colaborar com outras entidades na definição de soluções de reporte simplificado de informação orçamental e contabilística;
g)Coordenar e apoiar os trabalhos relativos à elaboração de manuais de procedimentos da DGO, colaborar na elaboração de check-lists que complementem aqueles manuais e promover a harmonização e consistência global dos diversos manuais de procedimentos;
h)Identificar as necessidades de normalização decorrentes da atividade da DGO e colaborar na elaboração das regras de uniformização necessárias.

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Apoio Funcional aos Sistemas Orçamentais

À Direção de Serviços de Apoio Funcional aos Sistemas Orçamentais, abreviadamente designada por DSAFSO, compete:

a)Desenhar requisitos funcionais de apoio à evolução dos sistemas de informação orçamental, incluindo os relativos à interoperabilidade entre as diversas fontes de informação;
b)Colaborar com a Comissão de Normalização Contabilística (CNC);
c)Colaborar com as entidades prestadoras de serviços partilhados nos domínios financeiro, contabilístico, orçamental e patrimonial para efeitos de validação de soluções de simplificação e normalização, bem como para avaliar o cumprimento das mesmas;
d)Colaborar com outras entidades responsáveis pela gestão de informação orçamental na definição dos requisitos funcionais das aplicações de suporte à administração financeira do Estado.
e)Proceder à certificação dos requisitos de integração dos vários sistemas de informação financeira das administrações públicas com o sistema central do Ministério das Finanças;
f)Coordenar e apoiar as ações de implementação e manutenção das aplicações de suporte aos sistemas de informação contabilística e orçamental que respeitam à administração financeira existentes na DGO.

Artigo 7.º

Direção de Serviços dos Assuntos Comunitários

À Direção de Serviços dos Assuntos Comunitários, abreviadamente designada por DSAC, compete:

a)Participar no quadro de negociação do Orçamento e programação plurianual da União Europeia, incluindo a preparação da participação portuguesa nas reuniões do Conselho de Ministros do Orçamento;
b)Garantir a representação da DGO nas matérias relacionadas com os assuntos comunitários;
c)Participar na elaboração do orçamento e conta geral de Estado, no âmbito dos fluxos financeiros com a União Europeia;
d)Elaborar o relatório anual a apresentar à Comissão Europeia sobre o montante definitivo da base dos recursos próprios;
e)Proceder à gestão do orçamento dos recursos próprios comunitários;
f)Elaborar a estimativa de base IVA dos recursos próprios a transmitir anualmente à Comissão Europeia.

Artigo 8.º

Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental

Ao Gabinete de Consultadoria Orçamental, abreviadamente designada por GCJOr, compete:

a)Participar na elaboração da proposta de lei anual do Orçamento do Estado, no projeto de decreto-lei de execução orçamental e respetivas instruções;
b)Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter jurídico e orçamental;
c)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes do cumprimento das disposições legais sobre receitas e despesas públicas, a incluir em circulares normativas;
d)Colaborar com outras entidades na interpretação das matérias de regime jurídico de emprego público e de recursos humanos;
e)Proceder à compilação de doutrina com relevância jurídica e orçamental.

Artigo 9.º

Direção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação

À Direção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação, abreviadamente designada por DSTIC, compete:

a)Definir e aplicar as normas e procedimentos necessários à segurança, integridade física e confidencialidade da informação residente em suportes informáticos da DGO;
b)Gerir e assegurar a manutenção do equipamento informático, suportes lógicos e de telecomunicações;
c)Assegurar as funções de administração de dados e de base de dados;
d)Apoiar os serviços internos na utilização do equipamento e suporte lógico de uso individual, bem como dos sistemas de comunicação;
e)Definir as regras a que devem obedecer as configurações dos equipamentos e o respetivo uso;
f)Manter atualizado o cadastro central de equipamento e software informático;
g)Gerir, em articulação com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), o sistema de informação de gestão orçamental bem como promover ações de modernização e de inovação no domínio das tecnologias da informação e comunicação.

Artigo 10.º

Direção de Serviços Administrativos

À Direção de Serviços Administrativos, abreviadamente designada por DSA, compete:

a)Elaborar os planos financeiros anuais e plurianuais e respetivo acompanhamento, avaliação e controlo;
b)Assegurar o processo de prestação de contas;
c)Reportar tempestivamente a informação de execução orçamental, nos termos da lei;
d)Desenvolver a elaboração de indicadores de gestão;
e)Assegurar a gestão dos recursos humanos da DGO;
f)Elaborar o balanço social da DGO;
g)Assegurar de forma eficiente a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais em articulação com a entidade prestadora de serviços partilhados;
h)Assegurar a gestão e conservação do património afeto, incluindo as instalações, adotando medidas adequadas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
i)Assegurar a gestão dos serviços de reprografia e das viaturas afetas à DGO.

Artigo 11.º

Delegações

1 -Às delegações compete, nas áreas abrangidas pelos ministérios:
1. a)Colaborar na preparação do Orçamento do Estado, incluindo a análise e o acompanhamento dos projetos de orçamento referentes aos respetivos ministérios e programas orçamentais;
2. b)Propor orientações técnicas no âmbito da elaboração dos orçamentos das entidades;
3. c)Contribuir para a produção de normas legais e instruções em matérias orçamentais, designadamente no âmbito do Orçamento do Estado;
4. d)Colaborar na elaboração da Conta Geral do Estado;
5. e)Acompanhar a execução orçamental de todos os serviços e organismos integrados e autónomos, incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas, do respetivo ministério e programas e realizar as necessárias operações orçamentais no âmbito da administração financeira;
6. f)Analisar e autorizar os pedidos de libertação de créditos, tendo em conta o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, bem como na Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, e outros que venham a ser estabelecidos ;
7. g)Elaborar relatórios mensais da execução dos programas orçamentais;
8. h)Efetuar o controlo dos programas, medidas e projetos orçamentais em articulação com os coordenadores;
9. i)Prestar apoio técnico aos serviços e organismos da Administração Pública, no âmbito das atribuições da DGO, através dos respetivos coordenadores dos programas orçamentais e emitir pareceres técnicos sobre processos com implicações orçamentais no âmbito das suas atribuições.
2 -A criação e o ordenamento das delegações previstas no número anterior são efetuados por despacho do diretor-geral, em função da orgânica do Governo.

Artigo 12.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGO é fixado em 33.

Artigo 13.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em quatro a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 346/2007, de 30 de março.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 27 de dezembro de 2012.

Artigo 2.º

Direção de Serviços do Orçamento

À Direção de Serviços do Orçamento, abreviadamente designada por DSOr, compete:

a)Propor as necessárias orientações e assegurar a centralização dos trabalhos de preparação do Orçamento do Estado, no que respeita em particular à administração central e segurança social, bem como no que respeita às alterações a submeter à Assembleia da República;
b)Centralizar a informação necessária à manutenção de um quadro analítico previsional anual e mensal da despesa da administração central;
c)Acompanhar a execução orçamental da administração central e segurança social colaborando com as restantes unidades orgânicas da DGO e entidades externas, contribuindo para a Conta Geral do Estado;
d)Centralizar e difundir informação respeitante à execução orçamental das administrações públicas, incorporando os contributos de outras unidades orgânicas ou entidades externas;
e)Assegurar a elaboração do quadro plurianual de programação orçamental e acompanhar a sua execução;
f)Acompanhar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado e colaborar com as entidades de controlo interno no sentido da respetiva implementação;
g)Elaborar estudos e análises no âmbito das suas competências;
h)Contribuir para a produção de normas legais e instruções em matérias orçamentais em geral aplicáveis à administração central, designadamente no âmbito do Orçamento do Estado, bem como assegurar a normalização da classificação das despesas públicas;
i)Prestar consultoria técnica orçamental nas matérias da sua competência, participando, ainda, em ações de divulgação e formação internas e externas;
j)Colaborar com outros serviços e organismos do Ministério das Finanças no âmbito dos processos de controlo da administração financeira do Estado, bem como apoiar a articulação com as entidades de controlo externo.