À Direção de Serviços dos Assuntos Comunitários, abreviadamente designada por DSAC, compete:
- a)Participar no quadro de negociação do Orçamento e programação plurianual da União Europeia, incluindo a preparação da participação portuguesa nas reuniões do Conselho de Ministros do Orçamento;
- b)Garantir a representação da DGO nas matérias relacionadas com os assuntos comunitários;
- c)Participar na elaboração do orçamento e conta geral de Estado, no âmbito dos fluxos financeiros com a União Europeia;
- d)Elaborar o relatório anual a apresentar à Comissão Europeia sobre o montante definitivo da base dos recursos próprios;
- e)Proceder à gestão do orçamento dos recursos próprios comunitários;
- f)Elaborar a estimativa de base IVA dos recursos próprios a transmitir anualmente à Comissão Europeia.