Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogados a alínea i) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 3.º, as alíneas a), b), d), i) a k), m) a q) e s) do artigo 4.º, as alíneas b) e h) a j) do artigo 5.º e as alíneas c) e o) do artigo 6.º da Portaria n.º 100-B/2021, de 11 de maio.