A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 17 de setembro de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
119949604
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/09/2026
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Em vigor desde 21/09/2026