Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, que regula a gestão dinâmica da capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público (RESP) após a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP (TRC).