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Artigo 3.º

Comandos territoriais complexos

Redação registada como em vigor em 18/06/2008.

Esta redação foi substituída em 02/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É fixada por despacho do director nacional da PSP, em função da complexidade do comando:
    1. a)A estrutura dos serviços, designados por núcleos e secções, que integram as áreas funcionais dos comandos territoriais de polícia, bem como as respectivas competências e os postos ou categorias dos cargos de chefia ou coordenação;
    2. b)A estrutura de comando e serviços das subunidades dos comandos territoriais.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior são comandos territoriais complexos:
    1. a)Os comandos regionais dos Açores e da Madeira;
    2. b)Os comandos metropolitanos de Lisboa e Porto;
    3. c)Os comandos distritais de Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu.