A presente portaria revoga a Portaria n.º 209/2018, de 7 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2018.
Artigo 4.º
Vigente desde: 28/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2020