- 1 -Reconhecimento de cada assinatura ou de letra e assinatura - 20 euros.
- 2 -Reconhecimento que contenha, a pedido do interessado, a menção de qualquer circunstância especial - 30 euros.
- 3 -Cada termo de autenticação, independentemente do número de intervenientes - 40 euros.
- 4 -Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, independentemente do número de laudas - 20 euros.
- 5 -Pela certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização - 20 euros.
- 6 -Pela emissão de certidão - 25 euros.
- 7 -Por cada certificado de exatidão da tradução - 25 euros.
- 8 -Pela emissão e expedição de certificados de residência, de bagagem e outros - 75 euros.
Artigo 11.º
Vigente desde: 13/12/2023
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Em vigor desde 13/12/2023