- 1 -Pelo título individual de viagem única ou título de viagem provisório da União Europeia (UE) - 30 euros.
- 2 -Pela emissão de passaporte temporário, nos casos em que a lei o permita - 150 euros.
Artigo 5.º
Vigente desde: 13/12/2023
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Em vigor desde 13/12/2023