- 1 -Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação - 150 euros.
- 2 -Pelo registo da convenção ou alteração do regime de bens - 30 euros.
Artigo 7.º
Vigente desde: 13/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2023