A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 9 de setembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves, em 15 de setembro de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 17 de setembro de 2026.
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