- 1 -É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito na Ilha do Poço, na união das freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro.
- 2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:
- a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
- b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
- c)Um representante da requerente.
Artigo 1.º — Comissão de delimitação
Vigente desde: 28/10/2026