A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
21 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco. - 21 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.
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