Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescido de IVA à taxa legal em vigor:
- 2017 -400.000,00 (euro);
- 2018 -350.000,00 (euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 30/08/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/08/2018