A presente portaria produz efeitos a 1 de abril de 2017.
13 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
311537668
Artigo 5.º
Vigente desde: 30/08/2018
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Em vigor desde 30/08/2018