- 1 -Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Mesão Frio, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante máximo de 390 000,00 (euro) (trezentos e noventa mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.
- 2 -Os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/10/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2021