A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 23 de novembro de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 12 de novembro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 3 de dezembro de 2025.
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