Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução
[...]
2.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril.
3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 26 de Abril de 2006.