Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) autorizada a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes do contrato da empreitada de «Proteção e reabilitação da defesa aderente da marginal da praia de Árvore - Vila do Conde», até ao montante global de (euro) 1 298 991,19 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e um euros e dezanove cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico de:
- a)Ano de 2022: (euro) 752 498,42 (setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito euros e quarenta e dois cêntimos) valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
- b)Ano de 2023: (euro) 546 492,77 (quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois euros e setenta e sete cêntimos) valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.