A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/12/2023
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Em vigor desde 14/12/2023