A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 7 de dezembro de 2023.
117148165
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/12/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/2023